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  4. DECRETO Nº 32.634 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.634 de 19 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33757/93-ALTERA A REDACAO DO ART.1 DO DECRETO