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  4. DECRETO Nº 32.604 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.604 de 12 de Novembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/11/1992
Data de publicação 13/11/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 7 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.988/92.
Situação

Não informado
Fonte 13/11/1992 , p. 3