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  4. DECRETO Nº 32.463 DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.463 de 21 de Outubro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/10/1992
Data de publicação 22/10/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.873/92.
Situação

Não informado
Fonte 22/10/1992 , p. 1