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  4. DECRETO Nº 32.382 DE 6 DE OUTUBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.382 de 6 de Outubro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/10/1992
Data de publicação 07/10/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 32.029/92.
Situação

Não informado
Fonte 07/10/1992 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO