| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/09/1992 |
| Data de publicação | 25/09/1992 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.336/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/09/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
