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  4. DECRETO Nº 32.217 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.217 de 11 de Setembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/09/1992
Data de publicação 12/09/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 4, DO ARTIGO 1., DO DECRETO 31.466/92.
Situação

Não informado
Fonte 12/09/1992 , p. 1