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  4. DECRETO Nº 32.119 DE 27 DE AGOSTO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 32.119 de 27 de Agosto de 1992

DISPOE SOBRE CORRECAO DOS PRECOS DE OCUPACAO E DESPESAS GERAIS, DEVIDOS PORFEIRANTES E PERMISSIONARIOS DE MERCADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32437/92-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.1 DO DECRETO

Correlações

  • D 33803/93-P/EFEITO REGULARIDADE CADASTRAL JTO.SEMAB/PRODAM CUMPRIMENTO OBRIGACOES DISPOSTAS NO DEC.