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DECRETO Nº 32.090 DE 21 DE AGOSTO DE 1992
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DECRETO Nº 32.090 de 21 de Agosto de 1992
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Texto Compilado
REVOGA O ARTIGO 1. E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. AMBOS DO DECRETO 26.125/88; REVIGORA O ARTIGO 1. DO DECRETO 18.002/82; REGULARIZA AS EDIFICACOES ERIGIDAS NO "LOTEAMENTO E URBANIZACAO RAPOSO TAVARES", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
