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  4. DECRETO Nº 32.045 DE 13 DE AGOSTO DE 1992
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DECRETO Nº 32.045 de 13 de Agosto de 1992

DA NOVA REDACAO A ALINEA "C" DO ARTIGO 2, DO DECRETO 28155/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35374/95-REVOGA O DECRETO