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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.992 de 31 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/1992
Data de publicação 01/08/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1, DO DECRETO 30612/91.
Situação

Não informado
Fonte 01/08/1992 , p. 1