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  4. DECRETO Nº 31.988 DE 31 DE JULHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.988 de 31 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 32604/92-ALTERA ARTIGO 1 DO DECRETO

D 43037/03-SAO DOMINGOS-ALTERA O ITEM 4 DO ART.1. DO DECRETO