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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.946 de 24 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/07/1992
Data de publicação 25/07/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1, DO DECRETO 28935/90.
Situação

Não informado
Fonte 25/07/1992 , p. 2