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  4. DECRETO Nº 31.925 DE 21 DE JULHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.925 de 21 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO PRAZO PARA VENDA DE PASSES EM LOTES DE 10 A 100 UNIDADES POR PESSOA, EM MULTIPLOS DE 10, AO PRECO DE CR$1.150,00, POR UNIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART.1 DO DEC.31843/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 31925/92-PRORROGA PRAZO P/VENDA DE PASSES MAIS BARATO
  • P 10/93(SVMA)-COMISSAO ESPECIAL CF.ART.65 L 10544/88 REGULAMENTADO P/ART.10 D 23950/88 E ALTER.DECRE