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  4. DECRETO Nº 31.884 DE 15 DE JULHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.884 de 15 de Julho de 1992

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA DR. CARLOS DE CAMPOS - PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37251/97-REVOGA O DECRETO