CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.847 de 7 de Julho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/07/1992
Data de publicação 08/07/1992
Ementa

REVOGA O DECRETO 17567, DE 1 DE OUTUBRO DE 1981.

Situação

Não informado

Fonte 08/07/1992 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO