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  4. DECRETO Nº 31.815 DE 30 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.815 de 30 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE CRIACAO E DENOMINACAO DE CRECHE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVID ENCIAS.

Alterações

D 33093/93-ALTERA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS DAS CRECHES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA NO DECRETO