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  4. DECRETO Nº 31.796 DE 25 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.796 de 25 de Junho de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 126.462.923,81, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.