CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.786 de 25 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/06/1992
Data de publicação 26/06/1992
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10.871/90, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMASMANTEREM 25% DE SUA LOTACAO COM CADEIRAS NUMERADAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 26/06/1992 , p. 9
Palavras-chave

CINEMA

INGRESSOS

Alterações

D 31846/92-ACRESCENTA DISPOSITIVOS COMO ART.5 E RENUMERA O ART.5 COMO ART.6