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  4. DECRETO Nº 31.786 DE 25 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.786 de 25 de Junho de 1992

REGULAMENTA A LEI 10.871/90, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMASMANTEREM 25% DE SUA LOTACAO COM CADEIRAS NUMERADAS.

Alterações

D 31846/92-ACRESCENTA DISPOSITIVOS COMO ART.5 E RENUMERA O ART.5 COMO ART.6