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  4. DECRETO Nº 31.739 DE 17 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.739 de 17 de Junho de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 4.800.000.000,00, DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.