CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.713 de 11 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1992
Data de retificação 17/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 12/06/1992 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO