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DECRETO Nº 31.542 DE 13 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.542 de 13 de Maio de 1992
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 29744/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 45442/04-REVOGA O D 29744/91, ALTERADO PELO DECRETO
