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  4. DECRETO Nº 31.516 DE 6 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.516 de 6 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32384/92-ART.23-DIR.CRECHE/DIR.CENTRO CONVIVENCIA REF.DA-10 LOTADOS EM UNIDADES NOS TERMOS DO DEC.