CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.514 de 6 de Maio de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/05/1992
Data de publicação 07/05/1992
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO JARAGUA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Situação

Não informado

Fonte 07/05/1992 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO