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  4. DECRETO Nº 31.497 DE 4 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.497 de 4 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA AVENIDA PRESIDENTE ALTINO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 36043/96-REVOGA O DECRETO