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  4. DECRETO Nº 31.489 DE 29 DE ABRIL DE 1992
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DECRETO Nº 31.489 de 29 de Abril de 1992

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 30605/91, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAODE USO A ELETROPAULO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA EM SANTA EFIGENIA.