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  4. DECRETO Nº 31.460 DE 23 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.460 de 23 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$250.000.000,00 DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.