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DECRETO Nº 31.459 DE 22 DE ABRIL DE 1992
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DECRETO Nº 31.459 de 22 de Abril de 1992
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Texto Compilado
DISPOE S/FIXACAO DE TARIFA P/PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PE/DEC. 29854/91.
