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  4. DECRETO Nº 31.437 DE 14 DE ABRIL DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.437 de 14 de Abril de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/04/1992
Data de publicação 15/04/1992
Ementa

REVOGA O DECRETO 21.391, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.
Situação

Não informado
Fonte 15/04/1992 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO