CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.432 de 13 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS LIMITADAS(BARRACAS) NAS FEIRAS LIVRES, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.