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  4. DECRETO Nº 31.429 DE 10 DE ABRIL DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.429 de 10 de Abril de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/04/1992
Data de publicação 11/04/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1, DO DECRETO 30.467/91.
Situação

Não informado
Fonte 11/04/1992 , p. 1