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DECRETO Nº 31.415 DE 8 DE ABRIL DE 1992
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DECRETO Nº 31.415 de 8 de Abril de 1992
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO 29.854/91.
