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  4. DECRETO Nº 31.407 DE 6 DE ABRIL DE 1992
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DECRETO Nº 31.407 de 6 de Abril de 1992

AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, MODALIDADE COMUM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.