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  4. DECRETO Nº 31.356 DE 25 DE MARÇO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.356 de 25 de Março de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/03/1992
Data de publicação 26/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 30232/91.
Situação

Não informado
Fonte 26/03/1992 , p. 1