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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.352 de 23 de Março de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/03/1992
Data de publicação 24/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1 DO DECRETO 30123/91.
Situação

Não informado
Fonte 24/03/1992 , p. 2