DECRETO Nº 31.341 DE 20 DE MARÇO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 32066/92-REVOGA O DECRETO

P 6206/92(SME)-DISPOE S/INSTALACAO CENTROS APOIO E PROJETOS-CAP'S VINCULADAS ESCOLAS QUE ESPECIFICA

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