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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.302 de 6 de Março de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/03/1992
Data de publicação 07/03/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 1,2,3,4,5 DO ARTIGO 1 DO DEC.30426/91.
Situação

Não informado
Fonte 07/03/1992 , p. 1