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  4. DECRETO Nº 31.284 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.284 de 27 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 4.721.659,22, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.