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  4. DECRETO Nº 31.283 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.283 de 27 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$466.200.000,00,DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.