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  4. DECRETO Nº 31.269 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.269 de 26 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, PRECEDIDA DE LICITACAO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 98/92(SJ)-CONSTITUI COM.ESP.LICITACAO P/REALIZARCERTAME LICITATORIO A QUE SE REFERE O DECRETO