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  4. DECRETO Nº 31.263 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.263 de 25 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 22.500.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.