CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.252 de 21 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/02/1992
Data de publicação 22/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 3, DO ART.1 DE DECRETO 30521/91.

Situação

Não informado

Fonte 22/02/1992 , p. 1
Revogações

D 38750/99-REVOGA O DECRETO

Alterações

D 38750/99-REVOGA O DECRETO