CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.243 de 18 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/02/1992
Data de publicação 19/02/1992
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, NECESSARIO A ABERTURA DE VIA PUBLICA.

Situação

Não informado

Fonte 19/02/1992 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS