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  4. DECRETO Nº 31.243 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.243 de 18 de Fevereiro de 1992

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DO RIO PEQUENO, NECESSARIO A ABERTURA DE VIA PUBLICA.