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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.232 de 14 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/02/1992
Data de publicação 15/02/1992
Ementa

REVOGA O DECRETO 29773/91.
Situação

Não informado
Fonte 15/02/1992 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO