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  4. DECRETO Nº 31.229 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 31.229 de 13 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$ 414.821.896,12,DE ACORDO COM A LEI11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.