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  4. DECRETO Nº 31.227 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.227 de 13 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$88.174.874,99, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.