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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.200 de 7 de Fevereiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/02/1992
Data de publicação 08/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 08/02/1992 , p. 1