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  4. DECRETO Nº 31.164 DE 29 DE JANEIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.164 de 29 de Janeiro de 1992

ALTERA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Alterações

D 31490/92-DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I, V E XII DO ART.1

D 35555/95-ALTERA O INCISO XII DO ART.1 DO DECRETO