CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.109 de 13 de Janeiro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/01/1992
Data de publicação 14/01/1992
Ementa

REVOGA O DECRETO 26228/88, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 14/01/1992 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO